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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 10-May-1770 | Alvará por que o rei há por bem obviar os descaminhos da Casa da Carne da cidade de Lisboa, pelo que pertence aos gados e porcos que vêm da outra banda do Tejo e das terras e portos, de uma e outra parte do mesmo rio, para se venderem na cidade de Lisboa. | |
| 16-Dec-1769 | Ordem do conde de Oeiras dirigida ao Corregedor da Comarca de Setúbal sobre arrecadação das sisas. Uma cópia desta carta foi enviada pelo Corregedor a todos os doutores Juízes de Fora e aos Donatários das vilas e terras desta Comarca. | |
| 23-Feb-1770 | Aviso do conde de Oeiras dirigida à Real Fábrica de Seda, sobre plantações de amoreiras. Uma cópia deste aviso foi enviada ao Corregedor da Comarca de Setúbal, que o enviou aos doutores Juízes de Fora ordinários, Câmara e oficiais da Justiça e Fazenda desta Comarca. | |
| 2-May-1768 | Alvará de lei que ordena que ficassem cassados e anulados, como se nunca existissem, os róis de fintas que pagam os cristãos-novos. | |
| 5-Apr-1768 | Lei por que o rei deferiu o recurso do Procurador da Coroa que constituiu a sétima demonstração da segunda parte da sua Deducção Cronológica e Analítica. | |
| 17-Mar-1774 | Alvará com força de lei relativo às Pescarias do Reino do Algarve. | |
| 30-Aug-1768 | Alvará de lei que declara o Alvará de 21.06.1766 sobre penas para quem compre apólices da Companhia do Grão Pará e Maranhão. | |
| 26-Sep-1769 | Alvará em que determina que não se tirem devassas dos concubinatos. | |
| 14-Nov-1757 | Alvará com força de lei por que o rei é servido ampliar os parágrafos quinto, sexto e sétimo do capítulo décimo dos Estatutos da Junta do Comércio, para mais eficazmente se evitarem os contrabandos e outros abusos das Alfândegas. Uma cópia deste alvará foi enviada em carta circular pelo Corregedor de Setúbal a todos os magistrados da vila e terras da Comarca. | |
| 15-Mar-1757 | Aviso de Sebastião José de Carvalho e Melo dirigido ao Corregedor da Comarca de Setúbal com medidas para suprir a escassez de pão que se faz sentir em todo o reino. | |
| 19-Jan-1757 | Portaria em que o rei ordena que não impeçam a condução de uns barcos que vão para a ucharia. | |
| 21-Jun-1759 | Alvará com força de lei pelo qual o rei estabelece a forma como se deve proceder no Juízo dos Órfãos e determinar os ordenados que devem receber os partidores e avaliadores, extinguindo os abusos que havia nos mesmos Juízos. | |
| 25-Jun-1760 | Alvará com força de lei pelo qual o rei estabelece a polícia e a paz pública da Corte e do Reino, criando um Intendente Geral com jurisdição privativa e ampla nas matérias declaradas. | |
| 25-Sep-1769 | Alvará para os Juízes de Fora serem executores nas Alfândegas. | |
| 15-May-1755 | Aviso de Sebastião José de Carvalho e Melo para o juiz de fora da vila da Aldeia Galega, pelo qual o rei manda fazer efectivos nos fornos de Francisco Ferreira, sitos no lugar de Alcântara, dois barcos de mato em cada semana, até segunda ordem, obrigando os barqueiros a apresentarem recibos das entregas que fizerem. | |
| 8-Jun-1775 | Carta de João Crisóstomo de Faria e Sousa de Vasconcelos e Sá, secretário da visita e nova fundação da Universidade de Coimbra, ao bispo reformador reitor, sobre as honras que a mesma pretendia fazer ao marquês de Pombal | |
| 20-May-1774 | Alvará sobre a jurisdição do Superintendente Geral dos Contrabandos. | |
| 27-Sep-1756 | Alvará com força de lei pelo qual o rei ordena que todos os marinheiros e homens de mar que sem licença régia por escrito se assoldarem ao serviço de qualquer nação estrangeira fiquem desnaturalizados e os seus bens sejam confiscados. | |
| 25-Feb-1761 | Alvará que incorpora no Fisco e Câmara Real os bens seculares da Companhia de Jesus. | |
| 5-Nov-1760 | Plano das novas ruas abertas na cidade de Lisboa para ser afixado pela cidade, de acordo com ordem régia da mesma data. | |
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