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| Issue Date | Title | Author(s) |
| 16-Dec-1773 | Alvará com força de lei relativo à Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro. | |
| 23-Aug-1771 | Registo de um aviso régio, expedido pelo Secretário de Estado dos Negócios do Reino, marquês de Pombal, e dirigido ao Juiz de Fora da vila dE Aldeia Galega para que não impeçam Francisco Crespo de conduzir os seus barcos com lenhas e matos extraídas do seu paul de Rio Frio. | |
| 4-Sep-1773 | Instruções relativas à arrecadação do Subsídio Literário no termo de Lisboa. | |
| 14-Oct-1773 | Alvará em que se declara a lei de 09.07.1773 sobre a avaliação dos prédios. | |
| 13-Nov-1773 | Alvará com força de lei pelo qual o rei reprova os abusos que se têm introduzido no que respeita à Dízima das sentenças. | |
| 16-Jan-1773 | Alvará pelo qual o rei determina que o lugar de Moncarrapacho fique compreendido no termo da cidade de Faro; os lugares de Alte e Boliqueime fiquem pertencentes ao termo de Silves; o lugar de Alvor, até aí vila, fique pertencendo a Vila Nova de Portimão; e que o lugar de Monchique seja elevado a vila. | |
| 20-May-1774 | Alvará pelo qual o rei amplia a jurisdição do Superintendente Geral dos Contrabandos. | |
| 24-Jul-1773 | Alvará que determina que não se façam penhoras em tenças da Obra Pia, Casa de Ceuta e Gentes de Tânger e Mazagão. | |
| 26-May-1774 | Alvará pelo qual o rei ordena que José Osório do Amaral fique desnaturalizado da família a que até esse momento pertencia. | |
| 16-Dec-1773 | Relação das Pesqueiras e Nasceiros que se fabricaram no rio Douro e causam gravíssimos prezuízos à sua navegação. | |
| 27-Oct-1767 | Ordem do conde de Oeiras dirigida ao juiz de fora de Aldeia Galega, determinando o auxílio ao Feitor ou Ajudante de Feitor das Munições de Boca, para o provimento das tropas, sempre que esteS o requeiram. | |
| 31-Jan-1767 | Carta do conde de Oeiras, enquanto Inspector Geral do Erário Régio, dirigida ao Corregedor da Comarca de Setúbal, sobre forma de obviar os descuidos na arrecadação das sisas. Uma cópia desta carta foi enviada pelo Corregedor para todos os ministros, escrivães e oficiais das Casas das Sisas da mesma Comarca. | |
| 5-May-1770 | Alvará que amplia a disposição do parágrafo seis do Alvará de 21.06.1759 em benefício da reedificação da cidade de Lisboa, para que os dinheiros dos órfãos se possam dar a juros aos reedificantes da cidade. | |
| 9-Sep-1769 | Carta de lei e pragmática sobre a lei testamentária. | |
| 24-Oct-1764 | Alvará pelo qual o rei, em comum benefício da paz pública dos seus vasalos e Reinos determina ser crime de lesa majestade de segunda cabeça toda a resistência feita com armas posto que não haja ferimento e muito mais havendo-o, contra os seus ministros e oficiais. | |
| 4-Feb-1765 | Lei pela qual o rei amplia e declara a outra sua lei de 17.08.1761 por que foi servido abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais destes Reinos, juntamente com outras determinações. | |
| 20-Dec-1766 | Alvará que determina um imposto fixo e invariável sobre a venda do sabão no Reino e domínios ultramarino e proíbe a entrada do sabão do estrangeiro. | |
| 11-May-1770 | Alvará que declara o Alvará de 26.09.1762 que estabeleceu a cobrança do subsídio militar da Décima, reprovando o que contra o mesmo se tem cometido. | |
| 3-Mar-1770 | Carta de lei pela qual a povoação de Arrifana é tornada cidade de Penafiel. | |
| 18-Aug-1769 | Lei da Boa Razão. | |
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