Um olhar sobre o direito à privacidade e os serviços baseados em localização (LBS) à luz dos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro

Abstract

This study aims to analyze the Location based services, LBS, in contrast with the subjective right to privacy. Accordingly, it highlights the potential risks for privacy resulting from the indiscriminate use of such services and data, worsened by the constant technological progress, the growth of the applications based on location and the low cost of those services that even menace that very juridical right whose protection is foreseen on fundamental positive norms.

O presente artigo visa analisar os serviços baseados em localização, LBS, em contraste com o direito subjetivo à privacidade. Assim, evidenciam-se os possíveis riscos para a privacidade, advindos do mau uso indiscriminado de tais serviços e dados, agravados com o constante avanço tecnológico, o crescimento das aplicações baseadas em localização e o baixo custo desses serviços, com perigo inclusive para a perda desse bem jurídico, cuja proteção está prevista em normas positivas fundamentais.