As Nações Unidas e o estado de direito em Timor-Leste

Abstract

Build and strengthen the rule of law in developing countries, particularly those that are in transition or emerging from a period of armed conflict, has become the central focus of the work of the United Nations (UN). Although locally rule of law activities are widely supported by the UN, the concept is not yet understood or effectively implemented. It can be argued that the donor community puts too much emphasis on reform of formal and centralized institutions that do not necessarily reach the entire population. This is the case of Timor-Leste, where the imposition by the UN’s model on rule of law through its missions has been, in certain circumstances, neglecting local values, the role of custom and informal legal systems. In this context, this chapter analyzes the justice sector in Timor-Leste and answers the following questions: To what extent the rule of law programs of the United Nations have contributed to a better justice in Timor-Leste? What are the main difficulties in its implementation? Is there a positive evolution of the rule of law in Timor-Leste? It is argued that the absence of a responsible justice sector in Timor-Leste has the potential to increase instability in the country. We consider responsible justice the one that is exercised by competent representatives in accordance with established law and in a completely independent way from executive power.

Construir e fortalecer o estado de direito nos países em desenvolvimento, particularmente naqueles que estão numa fase de transição ou a sair de um período de conflito armado, tornou-se foco central do trabalho das Nações Unidas (NU). Embora localmente as atividades do estado de direito sejam amplamente apoiadas pelas NU, o conceito não é ainda efetivamente compreendido ou implementado. Pode argumentar-se que a comunidade de doadores coloca demasiada ênfase na reforma das instituições formais e centralizadas, que não chegam necessariamente a toda a população. Este é o caso de Timor-Leste, onde a imposição por parte das NU do seu próprio modelo sobre o estado de direito através das suas missões tem vindo, em certas circunstâncias, a negligenciar os valores locais, o papel do costume e dos sistemas legais informais. Neste contexto, este capítulo analisa o setor da justiça em Timor- -Leste e responde às seguintes questões: Até que ponto os programas de estado de direito das Nações Unidas têm contribuído para uma melhor justiça em Timor-Leste? Quais são as principais dificuldades na sua implementação? Existe uma evolução positiva do estado de direito em Timor-Leste? Será argumentado que a ausência de um setor da justiça responsável em Timor-Leste tem o potencial de poder aumentar a instabilidade no país. Considera-se justiça responsável aquela que é exercida por representantes competentes em conformidade com a lei instituída e de forma completamente independente do poder executivo.