O Euro e a Organização Económica da Europa: o caso da(s) política(s) fiscal(ais)

Abstract

Com o aparecimento da moeda única na Europa, será fortemente alterado o enquadramento da definição e execução da política económica. A oferta de moeda e a taxa de câmbio nominal desaparecerão do conjunto de instrumentos nacionais disponíveis, restando apenas os instrumentos de política fiscal (ou orçamental), nomeadamente para intervenções de combate a choques específicos ou assimétricos ou para fazer face a diferentes preferências de cada um dos países participantes na União Económica e Monetária (UEM), sendo que mesmo a utilização destes últimos poderá ser restringido pela via da imposição de regras restritivas ou pela via de uma maior centralização orçamental. O impacto da UEM na definição e execução da(s) política(s) fiscal(ais) constitui um tema de elevada discussão ao nível teórico (e político), particularmente nos países centrais da União Europeia, e de bem menor consenso que o registado sobre as outras áreas da política económica. As soluções preconizadas são várias e todas elas parecem conter elementos positivos e negativos, o mesmo podendo afirmar-se da solução consagrada pelo Tratado da União Europeia e decisões subsequentes (v.g. «Pacto de Estabilidade). A análise das várias alternativas que se colocam, bem como das suas vantagens, dos seus inconvenientes e, mesmo, do seu possível impacto em termos do futuro político e económico da União Europeia constitui o elemento central da presente comunicação. Após uma exploração teórica daquele conjunto de alternativas, é analisado criticamente o enquadramento institucional previsto para as políticas fiscais nacionais, pelo Tratado da União Europeia e pelos acordos posteriores, apresentado no início da comunicação.