Browsing by Subject Legislação portuguesa

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1761Collecçaõ das leys, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado delrey fidelissimo D. José o I. Nosso Senhor...
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1706Tractatus de executionibus instrumentorum et sententiarum ... ad Commentaria Ordinationis Regni lib. 3 tit. 25, tit. 59 § 15, tit. 86, tit. 87, tit. 91, tit. 92, tit. 93 et lib. 4 tit. 72 et tit. 76 et aliarum plurium incidenterMorais, Silvestre Gomes de